Processo 0820904-21.2024.4.05.8300

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0820904-21.2024.4.05.8300 APELANTE: D. I. C. B. /PAIS ADVOGADO do(a) APELANTE: FILLIPE SANTIAGO DE OLIVEIRA - PE34063 REPRESENTANTE/PAIS do(a) APELANTE: ADRIANA ALBEN LEITE COSTA APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SELUMETINIBE (KOSELUGO®). MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E NÃO INCORPORADO AO SUS. NEUROFIBROMATOSE TIPO 1 (NF1) ASSOCIADA A NEUROF

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