Processo 0820920-16.2023.8.10.0029
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL N.° 0820920-16.2023.8.10.0029 APELANTE: NEUZIANE DA SILVA FRANCA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO: GERSON GOMES PIMENTEL ADVOGADA: JOSEANE DA CONCEICAO DA SILVA BARBOSA - MA25630-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECIVO. RESSARCIMENTO DE DÉBITOS DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE DO POSSUIDOR DO IMÓVEL. RECURSO DESPROV
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