Processo 0820929-03.2026.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Fatima Chaves Mercado do Nascimento propôs a presente Ação em face de Banco Santander (Brasil) S.A., sustenta a abusividade dos encargos do contrato, por serem excessivos, violando o equilíbrio contratual. Requer tutela de urgência para suspender os descontos da Reserva de Cartão Consignado (RCC), bem como seu cancelamento e a amortização do débito com os valores já retidos. Pleiteia, ainda, a inversão do ônus da prova e os benefícios da justiça gratuita D E C I D O. Suspensão da Reserva de Marg
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