Processo 0820947-20.2022.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0820947-20.2022.8.10.0001. APELANTE : WM PERFURACOES E CONSTRUCOES LTDA – EPP. ADVOGADO/PROCURADOR: CARLOS JOSE LUNA DOS SANTOS PINHEIRO, JOSE HELIAS SEKEFF DO LAGO. APELADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO - SAF/MA, ESTADO DO MARANHAO. REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO. RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
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