Processo 0820949-25.2024.4.05.8300

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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0820949-25.2024.4.05.8300 APELANTE: LINALDO SEVERINO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) APELANTE: TEREZA CRISTINA DE LARA CAMPOS DORINI MANSI - PE01159B-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FENELON PINHEIRO SILVA NETO - PE51147-A ADVOGADO do(a) APELANTE: LUCAS ENOCK SIQUEIRA DE LIMA - PE42883-A APELADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: CAROLINA DE MARSILLAC LESSA - RJ218363-A ADVOGADO do(a) APELADO: RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910-A ADVOGADO do(a) APELADO: JULIA ANDRADE DUARTE - RJ266027 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EDUCAÇÃO SUPERIOR. SEGUNDA LICENCIATURA. PRÉ-REQUISITOS. LICENCIATURA PLENA. NÃO ATENDIMENTO. COLAÇÃO DE GRAU. EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO CNE/CP (MEC) N.º 2, de 20/12/2019, ART. 19. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MORAIS. DIPLOMA NÍVEL SUPERIOR. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. EQUIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTENTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento à apelação. 2. A empresa embargante alega haver (a) omissão no acórdão embargado, relativamente à ausência de requisitos para a concessão da gratuidade judiciária; (b) contradição/omissão, relativamente à condenação em danos morais causados por falha na prestação de serviço, uma vez que (b.i) reconheceu ter havido a ciência do autor sobre a falta de requisito para se matricular no curso de Segunda Licenciatura, (b.ii) o autor não provou que a embargante lhe garantiu a continuidade regular do curso, (b.iii) há cláusula autorizando a embargante, no exercício da boa-fé, a qualquer tempo, exigir a documentação necessária à colação de grau, (b.iv) o acórdão reconheceu a legalidade da negativa de expedição do diploma, equivalendo a afastar a conduta ilícita da embargante; (c) omissão/obscuridade quanto à fixação de honorários advocatícios, (c.i) por não considerar o valor da causa atribuído pelo autor na emenda à inicial, no montante de (R$ 1.767.600,00, Id. 5559790), estabelecendo esse valor em R$ 10.000,00, (c.ii) por usar o critério de equidade, em ofensa ao art. 85, § 6º-A, do CPC, e aos critérios objetivos dos arts. 85, § 2º, e 86, caput e parágrafo único, do mesmo código, uma vez que o valor da condenação, do proveito econômico ou da causa é líquido, ou liquidável. II. Questão em discussão 3. Cabe analisar a ocorrência (a) de omissão quanto aos requisitos para a concessão da justiça gratuita; (b) de omissão e contradição acerca da existência da falha na prestação de serviços educacionais pela embargante; (c) omissão e obscuridade quanto à fixação de honorários advocatícios por equidade. III. Razões de decidir 4. No tocante aos requisitos da justiça gratuita, o acórdão embargado enfrentou expressamente a questão, julgando que, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, "se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural e, por outro lado, a demandada não especificou o motivo de sua irresignação nesse ponto". Diante disso, rejeita-se a alegação de omissão nesse ponto. 5. No referente à existência de falha na prestação de serviços causadora dos danos morais, o acórdão embargado enfrentou de forma expressa e lógica esse tema, julgando que a prestação de serviço de ensino se enquadra na relação de consumo, incidindo a inversão do ônus da prova a favor do consumidor, sendo…

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