Processo 0820949-32.2025.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0820949-32.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE RAFAEL SILVA DIAS REU: BANCO BMG S/A PROJETO DE SENTENÇA Vistos. JOSE RAFAEL SILVA DIAS, brasileiro, solteiro, agricultor, pessoa com deficiência, beneficiário do Beneficio de Prestação Continuada a Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) de no 627.589.353-6, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Debito c/c Repetição do Indébito e Dano Moral em face do BANCO BMG S/A, narrando que tomou conhecimento, ao consultar a situação de seu benefício junto ao INSS, de que sofria descontos mensais de R$ 424,00 relativos ao contrato de empréstimo consignado no 404084153, no valor total de R$ 15.874,20, a ser pago em 84 parcelas, com inicio em 07/2022. Informa que o contrato foi excluído em 29/06/2023, quando haviam sido pagas 18 parcelas, totalizando R$ 7.632,00 descontados de seu beneficio. O autor afirma ser pessoa analfabeta, com baixo grau de instrução e dificuldades para manejo de aparelhos eletrônicos, e nega ter celebrado qualquer contrato com o réu, ter comparecido a alguma agencia bancaria ou ter autorizado a realização de empréstimo consignado em seu beneficio previdenciário. Sustenta tratar-se de fraude perpetrada por terceiro ou pelo próprio banco, com aproveitamento de seus dados pessoais. Requereu: (a) declaração de inexistência do contrato de empréstimo e do debito; (b) restituição em dobro dos valores descontados, no total de R$ 15.264,00 (dobro de R$ 7.632,00 efetivamente descontados), com correção monetária e juros legais; (c) indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00; (d) inversão do ônus da prova; e (e) condenação do réu em honorários advocatícios de 20%. O réu, BANCO BMG S/A, foi devidamente citado e apresentou contestação, sustentando a regularidade da contratação. Afirmou que o empréstimo foi celebrado eletronicamente em 06/2022 pelo próprio autor, mediante envio de documentos pessoais, selfie para confirmação de identidade e aceite em ambiente digital criptografado, gerando hash de segurança. Informou que o valor de R$ 15.874,20 foi liberado por PIX em conta de titularidade do próprio autor no Banco Bradesco S.A. (ag. 995, cc. 54676-3). Aduziu ainda que o contrato originou no BMG foi cedido ao Banco Agibank S/A., sendo este o responsável pelos descontos subsequentes. Pugnando pela improcedência integral, requereu, em caso de eventual anulação, que o autor fosse obrigado a restituir o valor recebido, para evitar enriquecimento ilícito. Arguiu ainda a impossibilidade de repetição em dobro por ausência de má-fé. O autor apresentou replica, impugnando os documentos juntados pela réu. Destacou que: (i) o contrato juntado não possui assinatura; (ii) o instrumento apresentado esta desprovido de informações essenciais como valor das parcelas, data de fim e valor de credito; (iii) o documento não possui certificação digital passível de verificação pelo site validar.iti.gov.br; (iv) a selfie não comprova a contratação, pois consta apenas em folha em branco, sem vinculação ao instrumento contratual; (v) a contratação por telefone ou por meio de selfie e proibida pela IN INSS/PRES no 28/2008 para beneficiários do INSS; e (vi) sendo o autor analfabeto, somente poderia contrair obrigações por instrumento publico ou por procurador constituído por…

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