Processo 0820956-59.2024.8.19.0001

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Apelação Cível Nº 0820956-59.2024.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Gratificação Complementar de Vencimento RELATOR(A): Des. FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA APELADO : ISABEL BARBOZA FURIATI (AUTOR) ADVOGADO(A) : SILVIA DE SOUZA FRESEN (OAB RJ154496) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VANTAGEM REGULARMENTE INCORPORADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE OBSERVARAM O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ISENÇÃO DE TAXA JUDICIÁRIA JÁ RECONHECIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO, PARA INCORPORAR A VANTAGEM PESSOAL IDENTIFICADA SOB A RUBRICA DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO A3 L2365, INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 2.365/94, AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS NÃO ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO. APELO DOS RÉUS. 2. SUBMISSÃO DE RECURSO AO RITO DOS REPETITIVOS QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DE TODOS OS FEITOS EM CURSO. SOBRESTAMENTO QUE SOMENTE SE OPERA MEDIANTE DECISÃO EXPRESSA DO ÓRGÃO COMPETENTE, O QUE NÃO OCORREU. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.036, §1º, DO CPC. 3. ENTENDIMENTO PACIFICADO NAS SEGUINTES TESES JURÍDICAS: I) EXISTE DIREITO À REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PROFESSOR ESTADUAL INATIVO CONSISTENTE NA VANTAGEM PESSOAL SOB A RUBRICA DIR. PESSOAL MAGIST. ART. 3º, DA LEI Nº 2.365/94; II) O REAJUSTE SERÁ FEITO PELOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS. 4. PEDIDO RECURSAL DE DESVINCULAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO COM ALUSÃO À EXPRESSÃO "AO LONGO DOS ANOS", INVOCANDO QUE A SENTENÇA SE MOSTRA EM CONFRONTO COM O PRECEDENTE QUE DEFINIU OS CRITÉRIOS DA REVISÃO. 5. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA, JÁ INCORPORADA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA PARTE APELADA, QUE DEVE SOFRER A DEVIDA ATUALIZAÇÃO VINCULADA AOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS PROFESSORES ESTADUAIS. 6. SENTENÇA QUE ADOTOU O MÉTODO DE CÁLCULO QUE OBSERVA A PARIDADE A QUE FAZ JUS A AUTORA APOSENTADA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO A SER SANADO QUANTO À EXPRESSÃO “AO LONGO DOS ANOS”. PRECEDENTES DESTA CORTE. 7. ADEQUADA IMPOSIÇÃO DE REAJUSTAMENTO NA MESMA DATA DE INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. 8. PRONUNCIAMENTO QUE DETERMINOU QUE O PAGAMENTO DA DIFERENÇA RETROATIVA OBSERVE O TEMA 810, DO STF ATÉ 09/12/2021, QUANDO DEVERÁ INCIDIR APENAS A TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EC Nº 113/2021, BEM COMO RECONHECEU A ISENÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTES PONTOS.  9. DESPROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ART. 932, IV, ‘C’, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação interposta pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO e pelo FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA contra sentença que julgou procedente em parte a pretensão, para incorporar a vantagem pessoal identificada sob a rubrica Direito Pessoal Magistério A3 L2365, instituída pela Lei Estadual nº 2.365/94, aos proventos de aposentadoria da parte AUTORA, com o pagamento das diferenças remuneratórias não alcançadas pela prescrição, com os seguintes fundamentos (evento 146): “ (...) Os fatos constitutivos do direito da autora à revisão da gratificação são incontroversos, restando apenas decidir os critérios a serem adotados para a revisão pleiteada.   In casu , conforme salientado pelo réu em sede de contestação, a matéria foi analisada por…

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