Processo 0820968-80.2025.8.14.0000
TJPA • Revisão Criminal
Partes do processo (1)
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REVISÃO CRIMINAL Nº 0820968-80.2025.8.14.0000 REQUERENTE: MARCOS VENILSON DA SILVA LEANDRO DECISÃO R. H. I. À vista da presunção de veracidade da insuficiência de recursos declarada nos autos (ID 30430824), DEFIRO a gratuidade da justiça com fulcro no art. 98 do CPC c/c art. 3º do CPP, ficando as ob
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