Processo 0820969-37.2022.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0820969-37.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ESPÓLIO DE TEREZINHA DE JESUS DO NASCIMENTO DE MEDEIROS REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: ACASSIA REGINA NASCIMENTO DE MEDEIROS, ANGELICA TERESA NASCIMENTO DE MEDEIROS REU: GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Terezinha de Jesus do Nascimento de Medeiros em face de GEAP – Autogestão em Saúde, objetivando o fornecimento dos medicamentos Dabrafenibe (Tafinlar) e Trametinibe (Mekinist), prescritos para tratamento de neoplasia maligna de via biliar com mutação genética BRAF V600E, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial foi apresentada sob o Id. 80713103. Foi proferida decisão deferindo o pedido de tutela de urgência (Id. 80744265), com posterior citação da parte ré (Id. 80802572). A parte ré apresentou contestação (Ids. 81190041 e 81190051), sustentando, em síntese, a ausência de obrigatoriedade de cobertura do tratamento, por não constar nas diretrizes da ANS e por suposta inadequação da indicação terapêutica. A parte autora apresentou réplica (Id. 83326585), rebatendo os argumentos defensivos. No curso do processo, foram apresentados documentos complementares, requerimentos de produção de provas (Id. 84015096) e alegações finais pelas partes (Ids. 91736923, 93634087 e 164906451). Sobreveio o óbito da autora, conforme certidão juntada sob o Id. 93634091, sendo posteriormente habilitados seus sucessores (Id. 104382423). A parte ré requereu a extinção do feito sob alegação de direito personalíssimo (Id. 127792999), tendo sido proferida decisão a respeito (Id. 140651242). Vieram os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar. Passo a decidir. Compulsando os autos, é fato incontroverso ter a parte autora vindo a óbito, conforme se infere da Certidão de Óbito acostada ao Id. 93634091. Nesse contexto, verifica-se que este processo perdeu o seu objeto, em razão da natureza personalíssima do direito envolvido, não mais subsistindo a situação fática ensejadora do provimento jurisdicional buscado. Deste modo, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do 485, inciso IX do Código de Processo Civil: Art. 485 – O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; No tocante ao mérito da demanda, vislumbro que, com o falecimento da parte autora, não mais subsiste o interesse processual para o prosseguimento do feito, ante a perda do objeto. Assim, nos moldes dos arts. 17 e 485, incisos VI e IX do CPC, a causa deve ser extinta, por se tratar de direito personalíssimo intransmissível. Nesse sentido, vejamos o entendimento da jurisprudência pátria: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PACIENTE SEQUELADO POR ACIDENTE ENCEFÁLICO ISQUÊMICO (AVEI). SOLICITAÇÃO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR PARA TRATAMENTO INTEGRAL MULTIDISCIPLINAR NA MODALIDADE HOME CARE.…

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