Processo 0820980-29.2025.8.20.0000
TJRN • Agravo de Execução Penal
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Embargos de Declaração em Agravo em Execução Penal nº 0820980-29.2025.8.20.0000 Embargante: Ministério Público do Rio Grande do Norte Embargado: José Deusimar de Paulo Silva Representante Processual: Defensoria Pública do Rio Grande do Norte Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo D
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