Processo 0820998-73.2025.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0820998-73.2025.8.20.5004 Polo ativo ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA FREITAS JALES Advogado(s): GABRIEL BRITO BECK DA SILVA Polo passivo PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º 0820998-73.2025.8.20.5004 ORIGEM: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN RECORRENTE: ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA FREITAS JALES ADVOGADO(A): GABRIEL BRITO BECK DA SILVA RECORRIDO(A): PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A ADVOGADO(A): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO RELATOR: 1ª RELATORIA DA TERCEIRA TURMA RECURSAL EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGADA SOLICITAÇÃO DE PARCELAMENTO QUE NÃO TERIA SIDO OBSERVADA PELA FORNECEDORA DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. SOLICITAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ART. 373, I DO CPC. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DEVIDA ANÁLISE DO MATERIAL PROBATÓRIO. DOCUMENTO ACOSTADO QUE FAZ REFERÊNCIA AO MÊS DE NOVEMBRO. FATOS DISCUTIDOS NOS AUTOS QUE SE REFEREM A OUTUBRO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO PROBATÓRIO IDÔNEO QUE ATESTE A SOLICITAÇÃO DE PARCELAMENTO. ART. 373, I DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença atacada pelos próprios fundamentos. Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade restará suspensa, ante a gratuidade de justiça concedida, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Obs.: Esta súmula servirá de acórdão nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Natal/RN, data da assinatura no sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator RELATÓRIO Sentença proferida pela Juíza SULAMITA BEZERRA PACHECO: I - RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DAS PRLELIMINARES II.1.a) - DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA De início importa consignar que o acesso ao Juizado Especial Cível, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, a teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, razão pela qual não há que se apreciar o pedido de justiça gratuita nesse momento, ficando postergada sua análise para eventual fase recursal. II.1.b) DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Quanto à preliminar suscitada, que pugnou pela retificação do polo passivo, mostram-se descabidos os argumentos apresentados pela demandada, pois participou da diretamente da cadeia de consumo encartada nos autos, sendo parte do mesmo grupo econômico e, portanto, responsável por eventuais falhas na prestação do serviço ou vícios do produto, na forma do artigo 7º, parágrafo único, e artigo 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, rejeito a preliminar. II.2 - DO MÉRITO Trata-se de ação na qual a parte autora, em suma, que utiliza os serviços de cartão de crédito prestados pela empresa ré, que em 07/10/2025, seguindo as opções disponibilizadas pela plataforma da instituição, realizou o parcelamento da sua fatura com vencimento em 10/10/2025 e que pagou entrada de R$ 975,96 (novecentos e setenta e…

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