Processo 0821009-05.2025.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0821009-05.2025.8.20.5004 Polo ativo FRANCISCO CABRAL SOBRINHO Advogado(s): MATHEUS FIGUEIREDO DE MENDONCA, PAULO LINDINEY BARBOSA DA SILVA, NATASHA RANGEL ROSSO NELSON, IGOR BEZERRA DOS SANTOS Polo passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO N° 0821009-05.2025.8.20.5004 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO (A): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO RECORRIDO (A): FRANCISCO CABRAL SOBRINHO ADVOGADO (A): PAULO LINDINEY BARBOSA DA SILVA E OUTROS RELATORA: JUÍZA WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. MÚLTIPLAS TRANSFERÊNCIAS VIA PIX DE ALTO VALOR EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. OPERAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PERFIL DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. MERA ALEGAÇÃO DE USO DE SENHA PESSOAL QUE NÃO AFASTA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA DAS EXCLUDENTES DO ART. 14, § 3º, DO CDC. DEVER DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADOS. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. PRESUNÇÃO NÃO APLICÁVEL. DEVER DE VIGILÂNCIA NÃO OBSERVADO PELO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto desta relatora, parte integrante deste acórdão. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por Itaú Unibanco S.A., em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal, nos autos nº 0821009-05.2025.8.20.5004, em ação proposta por Francisco Cabral Sobrinho. A decisão recorrida condenou o recorrente ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 10.000,00, acrescido de correção monetária e juros de mora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00, sob o fundamento de falha na prestação do serviço bancário. nos seguintes termos: [...] Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais proposta por Francisco Cabral Sobrinho em face de Itaú Unibanco S.A., na qual a parte autora alega ter sido vítima de fraude eletrônica, popularmente conhecida como "golpe do PIX". Narra o autor que, em 26 de maio de 2025, sua esposa recebeu mensagens via aplicativo WhatsApp de número desconhecido, nas quais o interlocutor se passou por seu filho, utilizando-se de informações pessoais verdadeiras, tais como nome completo, filiação e demais dados familiares, solicitando auxílio financeiro para quitação de suposta dívida. Convencida da veracidade da situação, a esposa do autor realizou transferência via PIX no valor de R$ 2.830,00. Relata que,…

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