Processo 0821015-28.2026.8.10.0001

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Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0821015-28.2026.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOUGLAS FERREIRA MOUREIRA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO EDUARDO DINIZ ANTUNES - OAB SP229098 REU: JERI-1 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA D E C I S Ã O. Vistos etc., O art. 98 do CPC assegura à pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos o direito à gratuidade da justiça. O art. 99, § 2º, do mesmo diploma autoriza o indeferimento quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, após prévia determinação para que a parte comprove o preenchimento dos referidos requisitos. No presente caso a Declaração de Ajuste Anual do IRPF apresentada pelo autor, indica rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica pelo titular no valor de R$ 33.888,00 no ano, o que corresponde a uma média mensal de R$ 2.824,00. Além disso, a declaração do imposto de renda revela que o autor aufere rendimentos isentos e não tributáveis no total de R$ 514.331,37, provenientes de distribuição de lucros ou dividendos da empresa J.J. Refrigerações e Serviços Ltda. e de rendimentos de sócio ou titular de microempresa optante pelo Simples Nacional. Assim, somados os rendimentos tributáveis e os isentos/não tributáveis, a renda total apurada no exercício 2024 foi de R$ 548.219,37, incompatível com a situação de hipossuficiência. Para além disso, o autor possui dois veículos (Fiat/Uno Vivace 1.0 e Nissan Frontier ATK X4), uma picape de alto padrão, cujo valor de mercado pode superar R$ 100.000,00 conforme tabela FIPE e um veículo utilitário que possui valor relevante para fins da análise, elementos que mitigam a alegação de hipossuficiência. Ademais, o valor estimado das custas processuais nesta ação — de aproximadamente R$ 3.482,44, calculado sobre o valor da causa de R$ 62.689,56 — não se revela excessivo nem desproporcional à capacidade econômica do autor, quando confrontado com seus rendimentos e propriedades, destacando-se que o valor das custas pode ser parcelado em 6 vezes. A gratuidade de justiça, enquanto exceção à regra da onerosidade do processo, destina-se a garantir o acesso à jurisdição àqueles que verdadeiramente não dispõem de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Tal não é o caso dos autos. Ante o exposto, com fundamento no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de assistência judiciária. Intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Fica facultado ao autor, desde já, o recolhimento parcelado das custas, em até 06 vezes, conforme permitido pelo Eg. TJMA. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito Auxiliar da Comarca da Ilha de São Luís respondendo cumulativamente pela 8ª Vara Cível da Comarca de São Luís Portaria de Magistrado-GCGJ - 1366/2026

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