Processo 0821022-64.2019.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO N. 0821022-64.2019.8.10.0001 Sessão Virtual : 14 a 21.7.2026 Agravante : Município de São Luís/MA Procurador : João Simões Teixeira Agravada : Francimary Martins Silva Advogado : Evanilson Pereira dos Santos (OAB/MA 13.347-A) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAI
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