Processo 0821032-27.2024.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0821032-27.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: DANIEL OLIVEIRA DA PAIXAO AGRAVADO: BANCO PAN S.A. RELATOR(A): Desembargadora ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO EMENTA EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ELETRÔNICA. CONTRATO FIRMADO POR BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. VALIDADE. TEMA 1132/STJ. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO
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