Processo 0821035-22.2026.8.10.0000
TJMA • Habeas Corpus Criminal
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO HABEAS CORPUS Nº 0821035-22.2026.8.10.0000 PACIENTE: JOSÉ MARIA MORAIS DOS SANTOS IMPETRANTE: UGO LEAN DINIZ LOBAO (OAB/MA 29457) IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PINDARÉ MIRIM RELATOR: DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por UGO LEAN DINIZ LOBAO (OAB/MA 29457), em favor de JOS
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