Processo 0821038-56.2022.8.12.0001

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 4ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 27/08/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 03/09/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 83 - Nº: 0821038-56.2022.8.12.0001 - Apelação / Remessa Necessária Origem : Campo Grande / 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Ação Originária : 0821038-56.2022.8.12.0001 / Mandado de Segurança Cível Juízo Recorr. : Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante : Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado : Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelante : Sensus x Tecnologia S/A Advogada : Juliana Junqueira Coelho (OAB: 249341/SP) Advogado : Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB: 9007/MG) Apelante : Districomp Distribuidora de Informática Ltda Advogada : Juliana Junqueira Coelho (OAB: 249341/SP) Advogado : Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB: 9007/MG) Apelante : Uai Comercio Digital Eireli Advogada : Juliana Junqueira Coelho (OAB: 249341/SP) Advogado : Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB: 9007/MG) Apelante : Eletro Trade Comércio Varejista de Informática e Eletro Ltda Advogada : Juliana Junqueira Coelho (OAB: 249341/SP) Advogado : Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB: 9007/MG) Apelante : Powerpc Comércio de Equipamentos de Informática Ltda. Advogada : Juliana Junqueira Coelho (OAB: 249341/SP) Advogado : Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB: 9007/MG) Apelante : Moctec Comércio de Equipamen-tos de Informática Ltda Advogada : Juliana Junqueira Coelho (OAB: 249341/SP) Advogado : Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB: 9007/MG) Apelada : Sensus x Tecnologia S/A Advogada : Juliana Junqueira Coelho (OAB: 249341/SP) Advogado : Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB: 9007/MG) Apelado : Districomp Distribuidora de Informática Ltda Advogada : Juliana Junqueira Coelho (OAB: 249341/SP) Advogado : Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB: 9007/MG) Apelada : Uai Comercio Digital Eireli Advogada : Juliana Junqueira Coelho (OAB: 249341/SP) Advogado : Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB: 9007/MG) Apelado : Eletro Trade Comércio Varejista de Informática e Eletro Ltda Advogada : Juliana Junqueira Coelho (OAB: 249341/SP) Advogado : Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB: 9007/MG) Apelado : Powerpc Comércio de Equipamentos de Informática Ltda. Advogada : Juliana Junqueira Coelho (OAB: 249341/SP) Advogado : Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB: 9007/MG) Apelado : Moctec Comércio de Equipamen-tos de Informática Ltda Advogada : Juliana Junqueira Coelho (OAB: 249341/SP) Advogado : Sacha Calmon Navarro Coelho (OAB: 9007/MG) Apelado : Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado : Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado : Superintendente de Adminstração Tributária da Secretaria de Fazenda Estadual do Mato Grosso do Sul Interessado : Coordenador(a) da Coordenadoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - COFIMT Interessado : Coordenador(a) da Coordenadoria de Fiscalização do Icms, Indústria, Comércio e Serviços do Estado do Mato Grosso do Sul Interessado : Procurador-chefe da Procuradoria de Controle da Dívida Ativa do Estado do Mato Grosso do Sul Relator : Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Juiz Prolator : Marcelo Andrade Campos Silva Parecer : Pelo não provimento do recuso do Estado e pelo provimento do recurso de Sensus x Tcnoogia S/A. (Belmires Soles Ribeiro)

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