Processo 0821051-19.2022.8.12.0110

Sentença: "Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, com fundamento no artigo 52, IX, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 917, III, do CPC, para: a) Reconhecer que as férias indenizadas não integram a base de cálculo da indenização equivalente

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