Processo 0821051-73.2026.8.10.0000
TJMA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0821051-73.2026.8.10.0000 PROCESSO NA ORIGEM : 0800759-42.2024.8.10.0031 PACIENTE : VINÍCIUS GABRIEL CÂNDIDO NOVAES ADVOGADO : ROQUE FÉLIX ROCHA CAVALCANTE FILHO - OAB/PI 10.950 IMPETRADO : JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA INCIDÊNCIA PENAL : ART. 157, § 3º, II, CÓDIGO PENAL RELATOR : Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo ad
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