Processo 0821063-96.2023.8.12.0110
TJMS • Cumprimento de Sentença
Última movimentação
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. DECIDO. Trata-se de novos embargos de declaração opostos por LUIGI DURSO JUNIOR ME, em face da sentença de fls. 132/134, ao argumento de ocorrência de erro material consistente na utilização de fundamento fático diverso do efetivamente debatido nos autos, bem como pleiteando, em síntese, a atribuição de efeitos infringentes ao julgado. Assiste parcial razão à embargante tão somente quanto ao reconhecimento de erro material. De fa
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