Processo 0821067-83.2026.8.15.0001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE SEGUNDA VARA DE FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0821067-83.2026.8.15.0001 AUTOR: GERALDO EUFLAUSINO DE FARIAS REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA DECISÃO Vistos etc. Defiro a gratuidade processual, nos termos do art. 98 do CPC. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, co
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