Processo 0821068-09.2026.8.10.0001

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Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0821068-09.2026.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: A. D. C. N. H. L. Advogados do(a) AUTOR: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MA9976-A, MARIA LUCILIA GOMES - MA5643-A REU: M. L. D. S. M. SENTENÇA A. D. C. N. H. L. ajuizou perante este Juízo Ação de Busca e Apreensão em face de M. L. D. S. M., ambos qualificados na inicial, na qual a parte autora pretende a retomada do veículo Honda Elite 125, cor Prata, ano 2025, objeto da lide, sob o fundamento de que a requerida se encontra em mora com as prestações do consórcio. Com a inicial, vieram os documentos de ID 175378659 a ID 175380438. Todavia, compulsando os autos, verificou-se que a notificação extrajudicial não se consubstanciou de forma válida. Conforme se extrai do documento de ID 175378671, a correspondência foi devolvida pelos Correios com as observações “Inconsistências no endereçamento do objeto” e “Endereço Insuficiente”, devido ao preenchimento incompleto e errôneo do endereço por parte da própria credora, que omitiu o bairro e registrou o número de forma confusa. Pelo despacho de ID 175783641 (reiterado na decisão de ID 177920561), foi determinado à parte autora que emendasse a inicial, juntando notificação extrajudicial válida, remetida ao endereço exato e completo constante no contrato, sob pena de indeferimento da petição inicial. Entretanto, a parte autora, em sede de pedido de reconsideração (ID 176824872), limitou-se a defender a validade da notificação já acostada, invocando o Tema 1132 do STJ, tese esta que foi rejeitada por este Juízo ante a constatação de erro crasso no endereçamento providenciado pelo remetente. Em petição de ID 179494483, a parte autora requer dilação probatória para enviar uma notificação válida, de como que confirma que a ré não foi constituída em mora por notificação válida, conforme determina a legislação e a jurisprudência. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Ao receber a petição inicial, o juiz faz verdadeiro juízo de cognição, de forma a constatar o preenchimento dos requisitos dispostos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Desse modo, impede-se que petições iniciais apresentadas à revelia dos citados dispositivos ensejem a prática de atos processuais cujos defeitos ou irregularidades irão macular o desenvolvimento válido e regular do processo. Para tanto, o juiz oportuniza à parte, nos termos do art. 321, caput, do CPC, prazo para que emende ou complemente a proemial, o que não foi devidamente atendido no prazo legal pela parte autora no que tange à comprovação da mora prévia ao ajuizamento. Com efeito, no caso dos autos faltou documento indispensável à propositura da ação, nos termos do art. 2º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Nas ações de Busca e Apreensão, para que se perfaça a constituição em mora, é inafastável a exigência de notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor. Ademais, a Súmula 72 do STJ estabelece que “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.132, fixou a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual,…

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