Processo 0821071-64.2025.8.14.0040
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0821071-64.2025.8.14.0040 APELANTE: MARIA ARNETE BEZERRA DA MACENO OLIVEIRA APELADO: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS RELATOR(A): Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. VACÂNCIA DE CARGO EFETIVO PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. TEMA 1.150/STF. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. DESNECESSIDADE
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