Processo 0821071-84.2023.8.19.0205

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo:0821071-84.2023.8.19.0205 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SERGIO MATEUS RÉU: BANCO AGIBANK SERGIO MATEUS ajuizou, em21.06.2023,açãoem face deBANCO AGIBANK S/A, alegando, emsíntese, terbuscado empréstimo consignado, mas descobriu posteriormente que, em05.10.2022, fora induzido a contratarcartão de crédito consignado, operação diversa daquela que pretendia, resultando em descontos mensais deR$ 57,58relativos apenas ao pagamento mínimo da fatura, com saldo remanescente submetido a juros rotativos. Aduziu que, por ser pessoa idosa e vulnerável, confiou nas informações do preposto do banco e não recebeu esclarecimentos adequados sobre o produto contratado. Relatou que a dívida se perpetuou, sem valor total ou prazo definido, causando onerosidade excessiva e comprometimento de seu orçamento familiar, em afronta aos deveres de boa-fé e informação. Informou que somente tomou ciência da irregularidade,quando percebeu que os descontos não reduziam o débito, concluindo ter sido vítima de prática abusiva equiparada à venda casada. Assim, após tecer consideraçõesjurídicassobre o direito objetivo aplicável ao casoconcreto,requereu,adeclaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado; obrigação de apresentar os instrumentos contratuais; reparação por danos morais; restituição em dobro dos valores descontados; e adequação dos encargos à taxa média de juros do empréstimo consignado. Gratuidade de Justiça concedida em id. 64817299. Em id71264111, a parte ré apresentou contestação, arguindo, em preliminar,impugnação ao valor da causa, ao afirmar que o montante de R$ 10.000,00 não corresponde ao efetivo proveito econômico buscado, devendo ser reduzido nos termos dosarts. 291 e 292 do CPC. E, no mérito, sustentou que o autorregularmente contratou cartão de crédito consignado, modalidade distinta do empréstimo consignado, com margem de 2,89% destinada ao pagamento mínimo da fatura. Aduziu que o autor não apenas aderiu ao cartão mediantebiometria facial, como também realizousaques e compras, o que demonstraria sua plena ciência e ausência de vício de vontade. Argumentou que as faturas foram enviadas mensalmente e que a inadimplência do autor decorreu do não pagamento integral. Asseverou inexistirem práticas abusivas, descontos indevidos ou qualquer dano moral indenizável, alegando que o pedido de restituição em dobro é inaplicável, por inexistir má-fé da instituição financeira. Réplica em id. 84501303. Decisão que rejeitou a impugnação ao valor da causa e inverteu o ônus da prova em id. 84501303. Despacho que determinou a remessa dos autos ao Grupo de Sentença em id. 198181017. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, destaco que sou integrante do Grupo de Sentença, sendo este meu primeiro contato com os autos. Não existem preliminares e prejudiciais de mérito a serem analisadas e presentes os pressupostos de existência e validade do processo, passo à análise do mérito. Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, porquanto as provas trazidas aos autos são suficientes, para o julgamento do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas (artigo 355, inciso I, do CPC). Vale registrar que a presente juíza é a destinatária das provas e tem o dever de indeferir as diligências, que considerar inúteis…

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