Processo 0821080-26.2025.8.14.0040
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0821080-26.2025.8.14.0040 APELANTE: TARCILIA LIMA RODRIGUES APELADO: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS RELATOR(A): Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ESTATUTÁRIA APOSENTADA PELO RGPS. DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DO CARGO. LEGISLAÇÃO LOCAL. TEMA 1150 DO STF. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apela
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