Processo 0821109-20.2025.8.23.0010

TJRR • Apelação Criminal

Tribunal
Número CNJ
0821109-20.2025.8.23.0010
Classe
Apelação Criminal
Órgão Julgador
Câmara Criminal
Última publicação
15/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

Relator: Des. Jésus do Nascimento RELATÓRIO Cuida-se de apelação criminal interposta em favor de Rodrigo Stoco, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Entorpecentes e Organizações Criminosas de Boa Vista/RR, que indeferiu o Pedido de Embargos de Terceiro opostos no qual se pretendia o levantamento do sequestro/restrição da aeronave de matrícula nº PTNVH, modelo Emb-712, 1980, número de série 712031, Fabricante: NEIVA, ano de fabricação: 1980, modelo: EMB-712, vinculado ao Inquérito Po

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