Processo 0821114-24.2025.8.14.0000
TJPA • Revisão Criminal
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ REVISÃO CRIMINAL (12394) - 0821114-24.2025.8.14.0000 REQUERENTE: JOSIEL DE OLIVEIRA BARROS REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ RELATOR(A): Desembargadora PATRICIA DE OLIVEIRA SA MOREIRA EMENTA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE DE ARMA DE FOGO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. ATIPICIDADE DO ART. 299 DO CP AFASTADA. INSERÇÃO DE FALSA QUALI
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