Processo 0821141-96.2023.8.10.0029
TJMA • Ação Penal de Competência do Júri
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA de CAXIAS 1ª VARA CRIMINAL Ação Penal nº 0821141-96.2023.8.10.0029 Autor: Ministério Público Estadual Acusado: Antonio Vagner Chaves Defesa: Defensoria Pública Estadual TIPO PENAL: art. 33 da Lei Federal nº 11.343/2006 (tráfico de drogas). SENTENÇA O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL que ordinariamente oficia perante este Juízo, escudado em regular inquérito policial, ofertou DENÚNCIA (ID 114195676) em desfavor de ANTONIO VAGNER CHAVES, F
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