Processo 0821150-50.2025.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0821150-50.2025.8.15.2001 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ambas as partes, FÁBIO DOS SANTOS ARAÚJO (parte autora/embargante) e CONSTRUTORA MUNIZ ALBUQUERQUE LTDA. (parte ré/embargante), contra sentença de mérito proferida neste feito (ID 131100242), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. A referida sentença condenou a parte ré ao pagamento de
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