Processo 0821152-88.2018.8.10.0001
TJMA • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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PROCESSO Nº 0821152-88.2018.8.10.0001 AUTOR: FRANJOSSAN GOMES DOS SANTOS e outros (4) Advogado do(a) EXEQUENTE: LEVERRIHER ALENCAR DE OLIVEIRA JUNIOR - MA7782-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença proposto por FRANJOSSAN GOMES DOS SANTOS e outros (4) contra o ESTADO DO MARANHÃO, objetivando o recebimento do crédito oriundo de sentença proferida nos autos da Ação Coletiva nº 14.440/2000, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica d
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