Processo 0821153-62.2023.8.15.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE 05 - DESEMBARGADOR MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO ACÓRDÃO Embargos de Declaração nº 0821153 62 2023 815 0000 Juízo de Origem: 8ª Vara Cível da Comarca da Capital/PB Relator: Desembargador Miguel de Britto Lyra Filho Embargante: Francisc

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