Processo 0821164-39.2023.8.23.0010
TJRR • Apelação Criminal
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CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0821164-39.2023.8.23.0010 APELANTE: MAYCON DERICK GOMES ADVOGADA: CRISTIANE RODRIGUES ARAÚJO DA SILVA (OAB 438B-RR) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, § 2º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMEN
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