Processo 0821167-82.2019.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0821167-82.2019.8.14.0301 APELANTE: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A APELADO: AMAZON GLOBAL TRANSPORTE LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador ALVARO JOSE NORAT DE VASCONCELOS EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO EMPRESARIAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. RESCISÃO ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEMANDA MÍNIMA GARANTIDA. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES NÃO CONFIGURADOS. RI
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