Processo 0821172-45.2019.8.10.0001
TJMA • CUMPRIMENTO DE SENTENçA
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS – COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0821172-45.2019.8.10.0001 EMBARGANTE: JOSE DE RIBAMAR SANTOS DE FREITAS e outros (4) EMBARGADO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Trata-se de Embargos
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