Processo 0821177-72.2021.8.15.2001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Pública PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0821177-72.2021.8.15.2001 DECISÃO VISTOS, ETC. Compulsados os autos, sobreveio acórdão (id. 156571398) transitado em julgado (id. 156572302) que anulou a sentença para determinar retorno à instrução probatória, facultada à parte autora emendar a inicial para demonstrar a satisfação dos requisitos cumulativos dos Temas 6 e 1.234/STF. Em assim sendo, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de qui
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