Processo 0821187-74.2025.8.15.2002
TJPB • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª Vara Criminal da Comarca de João Pessoa PROCESSO: 0821187-74.2025.8.15.2002 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) / [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTORIDADE: 8ª DELEGACIA DISTRITAL DA CAPITAL, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: JEFFERSON CRUZ DA SILVA SENTENÇA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃ
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