Processo 0821189-97.2024.8.14.0000
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO N.º: 0821189-97.2024.8.14.0000 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ADINELSON BRITO FERREIRA REPRESENTANTE: RUAN PATRIK NUNES DO NASCIMENTO (OAB/PA N.º 26.925) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: CANDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO (PROCURADORIA DE JUSTIÇA) DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID 35194913) interposto por Adinelson Brito Ferreira, com fundamento nas alíneas “a” e “c” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela S
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