Processo 0821193-37.2024.8.14.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0821193-37.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: VANDERLEI HAAG HORT, MARCIA MARTINS DE MATTOS HORT AGRAVADO: CHARLES PESSOA DE AQUINO, ELIZETE LOPES AQUINO, CARLOS ALBERTO RIBEIRO AQUINO RELATOR(A): Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRA

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