Processo 0821196-29.2013.8.12.0001
TJMS • Execução Fiscal
Partes do processo (1)
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Com efeito, consigno que, é sabido que a decretação da falência não autoriza, por si só, a concessão da gratuidade da justiça à massa falida, sendo indispensável a comprovação efetiva da hipossuficiência financeira. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE SÚMULA . DESCABIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MASSA FALIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA . DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO. INEXISTENTE . 1. Ação indenizatória cumul
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