Processo 0821198-76.2025.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para, confirmando a tutela provisória de urgência deferida às fls. 35/37, (a) condenar as requeridas Whirlpool S.A. e OL Refrigeração Eireli, solidariamente, na obrigação de fazer consistente na substituição do refrigerador adquirido pela autora Lwana Souza Pinto Costa (nota fiscal nº 005652732 - fl. 14), por outro novo com as mesmas características (modelo BRO85AKBNA, com capacidade de 554 litros, três portas e voltagem 220V), ou na inexist
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