Processo 0821206-92.2022.8.10.0040

Embargos de Declaração no Agravo Interno nº 0821206-92.2022.8.10.0040 EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A EMBARGADO: MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DOS REIS Advogado: BRENDA KARLA DE SOUSA SILVA - MA15798-A RELATOR: Desembargador Substituto Jamil Aguiar daSilva Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC E DA LEI Nº 14.905/2024. IN

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