Processo 0821218-61.2024.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0821218-61.2024.8.10.0000 EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EMBARGADA: ANA MARIA RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADOS: GUTEMBERG SOARES CARNEIRO (OAB/MA 5.775) E MARCELO AUGUSTO CALDAS JANSEN PEREIRA (OAB/MA 28.392) RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de
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