Processo 0821223-75.2022.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0821223-75.2022.4.05.8100 APELANTE: VEM SERVICOS E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495 INVENTARIANTE: FAZENDA NACIONAL EMENTA Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA POR MEIO DA QUAL SE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. ISSQN. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. TEMA 1.240/STJ. INAPLICABILIDADE D
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