Processo 0821229-78.2026.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Almirante Tamandaré, 873, 2º Andar, esquina com Tv. São Pedro, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-000 Tel.: (91) 99292-4887 - 3jecivelbelem@tjpa.jus.br Processo Nº: 0821229-78.2026.8.14.0301 Reclamante: Nome: VANESSA GAMBOA MARTINS Endereço: Residencial Ville Ametista, Bloco B, APTO 1008, S/N, (Jaderlândia Dois), Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-190 Reclamado: Nome: ALLISON LUANN PEREIRA MARTINS Endereço: Travessa Bom Jardim, 2051, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-180 SENTENÇA/MANDADO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Obrigação de Não Fazer, movida por VANESSA GAMBOA MARTINS, em face de ALLISON LUANN PEREIRA MARTINS. A autora alega que atua como professora da rede pública de ensino e que seu nome e imagem foram gravemente prejudicados pelo requerido ALLISON LUANN PEREIRA MARTINS, que realizou publicações através das redes sociais, nas quais atribuiu-lhe racismo e preconceito, expondo seu perfil no Instagram e imputando-lhe a prática indevida do uso de acessórios indígenas, mesmo sendo pessoa branca. Afirma que as publicações incorreram na sua descredibilização, incitação de ódio, exposição e linchamento virtual, que o requerido ajuizou Queixa-Crime infundada em seu desfavor, na concretização de vingança privada, relatando todos os prejuízos vivenciados e grave abalo moral. Requer indenização por danos morais de R$ 20.000,00 e condenação em obrigação de não fazer, para determinar a abstenção da utilização de seu nome em novas postagens. O requerido ALLISON LUANN PEREIRA MARTINS, devidamente citado, não compareceu à audiência, pelo que decretada a revelia, nos termos do art. 20, da Lei Nº 9.099/95. O requerido apresentou manifestação aos autos, 18 dias após a audiência UNA, requerendo a mitigação dos efeitos da revelia (Id. 176352512). É o breve relatório, conforme autoriza o art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Decido. Inicialmente, reitero a decretação da revelia do requerido ALLISON LUANN PEREIRA MARTINS, com fundamento no art. 20, da Lei Nº 9.099/95, em decorrência da ausência injustificada à audiência UNA de instrução, conciliação e julgamento realizada em 07/05/2026, às 12h, à qual foi devidamente citado. Considero que o requerido se encontra nos autos acompanhado de advogado, profissional técnico habilitado para promover a assistência jurídica devida e suficiente para a defesa dos interesses da parte, acrescentando que sequer apresentou justificativas ou provas de impedimento concreto para a ausência à audiência, remanescendo silente quanto à impossibilidade do comparecimento. Resta que o requerido optou por não comparecer à instrução processual, em que pese ciente dos efeitos legais da revelia, nos expressos termos do que preconiza a Lei dos Juizados especiais, in verbis: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz” (art. 20, Lei 9.099/95). No que se refere à peça defensiva constante nos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa, conforme o ENUNCIADO 78 do Fonaje, que preconiza: “O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia”. Pelo que, indefiro todos os pedidos à Id. 176352512. Avançando ao mérito, incidem as regras do Código Civil ao caso, já que a…

Ver a publicação completa →

O TJPA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.