Processo 0821244-36.2024.8.10.0040
TJMA • Apelação Cível
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0821244-36.2024.8.10.0040 Apelante: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Advogado: JULIANO RICARDO SCHMITT – OAB/SC Nº 20.875-A Apelado: FLÁVIA MARIA DE FREITAS BORGES Advogado: THIAGO DE FREITAS BORGES – OAB/TO nº 5.038-A Procurador de Justiça: FRANCISCO DAS CHAGAS BARROS DE SOUSA Relatora: Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APEL
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