Processo 0821245-73.2026.8.10.0000
TJMA • Habeas Corpus Criminal
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO HABEAS CORPUS Nº 0821245-73.2026.8.10.0000 PACIENTE: LUÍS CARLOS DA SILVA SÁ IMPETRANTES: HYLDEMBURGUE CHARLLES COSTA CAVALCANTE - MA5752-A, ROBERTA JANAINA TAVARES OLIVEIRA - MA3841-A IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATÕES RELATOR: DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor
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