Processo 0821246-39.2025.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0821246-39.2025.8.20.5004 Polo ativo AYMORE CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA Polo passivo BENIGNA BEZERRA DE QUEIROZ Advogado(s): MARCOS JOSE MARINHO JUNIOR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz José Conrado Filho Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 2ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460): 0821246-39.2025.8.20.5004 ORIGEM: 5° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NATAL RECORRENTE: AYMORE CREDITO - FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RECORRIDO: BENIGNA BEZERRA DE QUEIROZ ADVOGADO: MARCOS JOSE MARINHO JUNIOR JUIZ RELATOR: DR. JOSÉ CONRADO FILHO SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DEVIDAMENTE QUITADO. INÉRCIA DO RÉU EM DAR BAIXA NO GRAVAME QUE RECAI SOBRE O VEÍCULO. RESTRIÇÃO INDEVIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 41, DO TJRN. ALEGAÇÃO DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES POSSUIR OBJETO ESTRITAMENTE PECUNIÁRIO, QUE NÃO DEVE PREVALECER. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DO GRAVAME FIDUCIÁRIO. INSTITUTO QUE POSSUI NATUREZA ACESSÓRIA EM RELAÇÃO AO PACTO PRINCIPAL. BAIXA DO ÔNUS QUE CONSTITUI CONSEQUÊNCIA NATURAL DA EXTINÇÃO DO FINANCIAMENTO. DEVER LEGAL NÃO OBSERVADO PELO BANCO. GRAVAME QUE PERMANECEU ATIVO POR MAIS DE 10 ANOS APÓS O ADIMPLEMENTO DO CONTRATO PELA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABALO MORAL CONFIGURADO. INCAPACIDADE DA PARTE DISPOR COMPLETAMENTE DA PROPRIEDADE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE VENDA. FATO QUE GERA INSEGURANÇA JURÍDICA E INCERTEZA À CONSUMIDORA. EVENTO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE ARBITRADO (R$ 6.000,00). VALOR PROPORCIONAL AO ABALO E COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REDUÇÃO DESCABIDA. ASTREINTES LEGITIMAMENTE FIXADAS COMO FORMA DE COMPELIR O RÉU A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO A QUE ESTÁ VINCULADO. MANUTENÇÃO DOS PADRÕES DEFINIDOS PELA SENTENÇA. JULGADO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, DA LEI N° 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A partir da análise detida dos autos, constata-se que, no ano de 2010, á autora contratou financiamento de veículo junto ao réu, quitando aludido pacto em 2014, mediante acordo homologado por sentença que reconheceu quitada a obrigação assumida e pôs fim ao contrato principal. Ocorre que, passados mais de dez anos da homologação do acordo, o gravame de alienação fiduciária permanece ativo sobre o veículo, junto ao DETRAN/RN, o que traduz inobservância do dever legal do Banco baixar o ônus que recai sobre o bem. - Destarte, conferida ampla e geral quitação ao financiamento, inexiste fundamento jurídico a justificar a manutenção do ônus garantidor da operação, o qual, inclusive, possui natureza acessória à obrigação principal. De tal sorte, verifico configurada omissão deveras prolongada do réu (10 anos), hábil a refletir falha na prestação do serviço bancário e ensejar abalo moral à parte demandante. - O quantum indenizatório foi adequadamente arbitrado se considerada a omissão prolongada do réu (10 anos) e a impossibilidade da parte dispor integralmente de seu bem, como assim a tentativa inexitosa da postulante resolver o impasse administrativamente,…

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