Processo 0821246-67.2025.8.20.5124
TJRN • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0821246-67.2025.8.20.5124 AUTOR: MARIA ROZANGELA GARCIA TORRES PROCURADORIA: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA: Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte SENTENÇA MARIA ROZÂNGELA GARCIA TORRES, qualificada nos autos e por meio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, ajuizou “AÇÃO D
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