Processo 0821252-69.2025.8.15.2002
TJPB • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PROCESSO Nº 0821252-69.2025.8.15.2002 PROMOVIDO: LUCAS CARLOS DA SILVA ADVOGADO/DEFENSOR: Advogado do(a) REU: EDUARDO JORGE PEREIRA MARQUES - PB24199 SENTENÇA Vistos, etc. O Ministério Público do Estado da Paraíba ofereceu denúncia (ID 136429992) em face de Lucas Carlos da Silva, brasileiro, solteiro, ajudante de pedreiro, filho de Sirlane Maria da Silva, nascido em 12/05/2006, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de u
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