Processo 0821270-68.2023.8.10.0040
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
SENTENÇA: “I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia (ID 157585942) em face de R. B. R. J., imputando-lhe a prática do crime de ameaça e da contravenção penal de vias de fato, tipificados, respectivamente, no art. 147 do Código Penal e art. 21 da Lei de Contravenções Penais, observando-se o rito da Lei nº 11.340/06. Segundo a exordial acusatória, no dia 10 de agosto de 2023, por volta das 17h30min, na Rua X, nº 13, Bairro Alto da Boa Vista, em Imperatriz/MA, o de
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